EREsp 1786261 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o embargante não cumpriu o requisito legal e regimental de instrução dos embargos de divergência (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), o que constitui vício substancial e insanável, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório Oficial, Vício Substancial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Requisito de admissibilidade para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.043, § 4º, CPC c/c art. 266, § 4º, RISTJ)
- 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
- 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial na interposição dos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o embargante não cumpriu o requisito legal e regimental de instrução dos embargos de divergência (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), o que constitui vício substancial e insanável, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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