EREsp 1081502 - DECISAO

EREsp 1081502 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito por força da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial) e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURO BRAGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Responsabilização De Agente Político, Omissão Culposa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Responsabilização De Agente Político +1 more

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Parties

MAURO BRAGATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de agente político (prefeito) por omissão culposa com base no art. 10 da Lei de Improbidade e eventual responsabilização objetiva em improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito por força da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial) e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se