EAREsp 1625162 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto), e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 315), não se admite a utilização dos embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante/embargante: SILMARA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA; Agravado/parte Adversa: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Julgado, Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILMARA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante/embargante

Estado do Paraná

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Julgado, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por não conhecer do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos Embargos de Divergência para discutir critérios técnicos de admissibilidade do Recurso Especial (cotejo analítico, demonstração do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto), e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 315), não se admite a utilização dos embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SILMARA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência