EAREsp 1617672 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por isso, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para aplicação de multa por litigância de má-fé (questão suscitada pelas partes)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por isso, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se. Intimem-se.