EREsp 1901865 - ACORDAO

EREsp 1901865 - ACORDAO

Por não ter comprovado o dissídio apontado nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), verificou-se vício substancial e insanável, sendo inaplicável o art. 932 do CPC para sanar a falha; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: DANIEL CARLOS SORROCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Seção), Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS, Planos De Saúde
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS Planos De Saúde

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

DANIEL CARLOS SORROCE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Seção), Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932 do CPC para suprir a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por não ter comprovado o dissídio apontado nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), verificou-se vício substancial e insanável, sendo inaplicável o art. 932 do CPC para sanar a falha; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.