EAREsp 1761386 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição da turma exigida pelo art.1.043, §3º do CPC para paradigmas da mesma turma, e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º do CPC e do art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO EDWIN KRISTIANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Precedentes, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Precedentes Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARCELO EDWIN KRISTIANSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição da turma
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório autorizado (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de utilizar Diário Oficial como repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição da turma exigida pelo art.1.043, §3º do CPC para paradigmas da mesma turma, e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º do CPC e do art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC