EAREsp 1762255 - DECISAO

EAREsp 1762255 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso nos termos regimentais e legais (art. 1.043 §4º CPC/2015 e art. 266 §4º RISTJ), pela existência de determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste que não pode ser alterada em embargos à execução em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa, e por se tratar de matéria que exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Repositório De Jurisprudência
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Coisa Julgada Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de rediscussão, em embargos à execução, do termo de incidência do índice de reajuste da tabela do SUS quando a questão foi decidida na fase de conhecimento
  2. 2 Alcance da coisa julgada e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso nos termos regimentais e legais (art. 1.043 §4º CPC/2015 e art. 266 §4º RISTJ), pela existência de determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste que não pode ser alterada em embargos à execução em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa, e por se tratar de matéria que exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se