EREsp 1943019 - DECISAO

EREsp 1943019 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos contra decisão monocrática do relator, hipótese em que não há previsão legal ou regimental para a oposição do recurso (art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ), e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO SILVA E COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SILVA E COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos contra decisão monocrática do relator, hipótese em que não há previsão legal ou regimental para a oposição do recurso (art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ), e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.