EAREsp 1859876 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados quando dirigidos contra decisão monocrática, por ausência de previsão legal ou regimental e em consonância com precedentes do STJ; assim, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência, e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, determina-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Recursais, Precedentes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Honorários Recursais Precedentes

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados quando dirigidos contra decisão monocrática, por ausência de previsão legal ou regimental e em consonância com precedentes do STJ; assim, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência, e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, determina-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...