EAREsp 1086545 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a embargante não comprovou dissídio interno atual nem similitude fático‑jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (o paradigma é anterior e versa sobre hipótese distinta), inviabilizando o processamento dos Embargos de Divergência; assim, indeferiram‑se liminarmente os embargos.

Parties: Embargante/agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome: Agravo interno improvido; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Interna Corporis, Indeferimento Liminar

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Dissídio Interna Corporis Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Comprovação de dissídio interno (dissídio interna corporis) atual
2 Contemporaneidade do paradigma invocado
3 Similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência