EREsp 1810830 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ); tal deficiência configurou vício substancial insanável, não passível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único, nem de juntada posterior em razão da preclusão consumativa; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de juntada posterior do inteiro teor do acórdão paradigma diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ); tal deficiência configurou vício substancial insanável, não passível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único, nem de juntada posterior em razão da preclusão consumativa; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indefiriu liminarmente os Embargos de Divergência