EAREsp 1425583 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), além de não ter demonstrado a atualidade do dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, sendo ainda aplicável, quando relevante, a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Atualidade Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), além de não ter demonstrado a atualidade do dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, sendo ainda aplicável, quando relevante, a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça