EREsp 1430965 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado tratou do cabimento de ação rescisória à luz do CPC/73, enquanto o paradigma tratou de prazo prescricional e restituição de indébito tributário à luz dos arts. 168 e 169 do CTN; por não haver dissídio interpretativo sobre o mesmo dispositivo legal, não se preenchiam os requisitos formais do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido; indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Ação Rescisória, Prazo Prescricional Para Restituição De Indébito, Ação Anulatória De Decisão Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Ação Rescisória Prazo Prescricional Para Restituição De Indébito Ação Anulatória De Decisão Administrativa

Case Brief

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Parties

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-jurídica como requisito formal para conhecimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Distinção entre decisões que interpretam dispositivos diversos (CPC/73 vs. arts. 168 e 169 do CTN)
  3. 3 Cabimento de ação rescisória vs. prazo para anulação de decisão administrativa de restituição tributária

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado tratou do cabimento de ação rescisória à luz do CPC/73, enquanto o paradigma tratou de prazo prescricional e restituição de indébito tributário à luz dos arts. 168 e 169 do CTN; por não haver dissídio interpretativo sobre o mesmo dispositivo legal, não se preenchiam os requisitos formais do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência