EREsp 1885281 - DECISAO

EREsp 1885281 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, havendo incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se verifica divergência processual passível de confronto via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO COURY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Assembleia Geral De Credores
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Assembleia Geral De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Divergência com REsp n. 1.700.487/MT quanto à supressão de garantias reais e fidejussórias e sua vinculação aos credores nos termos do § 1º do art. 50 da Lei N. 11.101/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, havendo incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se verifica divergência processual passível de confronto via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.