EAREsp 1659080 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial, razão pela qual são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; adicionalmente, a discussão sobre alegada violação ao art. 619 do CPP é essencialmente casuística, não permitindo a caracterização de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Artigo 619 Do CPP, Artigo 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Artigo 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI MOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento/agravo regimental que não admite/revisa mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência em questões relativas ao art. 619 do CPP, dada a casuística e peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial, razão pela qual são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; adicionalmente, a discussão sobre alegada violação ao art. 619 do CPP é essencialmente casuística, não permitindo a caracterização de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência