EAREsp 1749972 - DECISAO

EAREsp 1749972 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão atacado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência, razão pela qual não se reúnem as condições para o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: AYRTON JOSÉ CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos Do Devedor, Cabimento De Recurso, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos Do Devedor Cabimento De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

AYRTON JOSÉ CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença versus embargos do devedor e consequente cabimento de agravo de instrumento ou apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão atacado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência, razão pela qual não se reúnem as condições para o processamento dos embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.