EAREsp 1725130 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissenso configurado entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados: o acórdão impugnado não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), não foi demonstrada divergência apta a autorizar embargos de divergência, e, além disso, o reexame de matéria fático-probatória (conclusão do tribunal de origem sobre existência de grupo econômico e responsabilidade solidária) é inviável no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: ITAJAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Relator Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Prequestionamento Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Súmulas

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Parties

ITAJAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Relator Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão paradigma adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (arts. 10 e 141 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124, II, do CTN quanto à solidariedade do grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissenso configurado entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados: o acórdão impugnado não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), não foi demonstrada divergência apta a autorizar embargos de divergência, e, além disso, o reexame de matéria fático-probatória (conclusão do tribunal de origem sobre existência de grupo econômico e responsabilidade solidária) é inviável no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intime-se