EAREsp 1474046 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (não conheceu do recurso), razão pela qual não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Ana Cristina Castro Reis; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Castro Reis

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (não conheceu do recurso), razão pela qual não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo interno improvido