EAREsp 1856184 - DECISAO

EAREsp 1856184 - DECISAO

Admito os Embargos de Divergência com fundamento no art. 267 do RISTJ, diante da divergência identificada entre o acórdão e o paradigma (AgRg no AgRg no Agravo em REsp n.1.700.992/GO) quanto à idoneidade de inquéritos e/ou ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido
Outcome
Embargos de Divergência admitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Idoneidade De Inquéritos E Ações Penais, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Idoneidade De Inquéritos E Ações Penais Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Divergência quanto à idoneidade de inquéritos e/ou ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Admito os Embargos de Divergência com fundamento no art. 267 do RISTJ, diante da divergência identificada entre o acórdão e o paradigma (AgRg no AgRg no Agravo em REsp n.1.700.992/GO) quanto à idoneidade de inquéritos e/ou ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos.

Orders

  • Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • P. e I.