EREsp 1924526 - DECISAO

EREsp 1924526 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão embargado e a do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o REsp n. 1.819.894/SP não poderia ser utilizado como paradigma.

Parties
Embargante: MARLIETE DE LIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma, Portabilidade De Carências
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Portabilidade De Carências

Case Brief

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Parties

MARLIETE DE LIRA PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e exigência de alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido em ações constitucionais
  3. 3 Admissibilidade e processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão embargado e a do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o REsp n. 1.819.894/SP não poderia ser utilizado como paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
  • Publique-se. Intimem-se.