EREsp 1897977 - DECISAO

EREsp 1897977 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, não são admitidos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: VANEIDE NOBREGA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Contribuição Para O Salário Educação, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Contribuição Para O Salário Educação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VANEIDE NOBREGA MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, não são admitidos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...