EAREsp 1756379 - DECISAO

EAREsp 1756379 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a propositura de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os paradigmas invocados pertencem a Turmas que não mais possuem competência sobre a matéria, não servindo para justificar dissídio (Súmula 158/STJ), sendo ainda aplicáveis as prescrições regimentais e processuais indicadas; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CLEITON MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 158/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Militar Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 158/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MACEDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Competência de Turmas como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório ou reprodução com fonte)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a propositura de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os paradigmas invocados pertencem a Turmas que não mais possuem competência sobre a matéria, não servindo para justificar dissídio (Súmula 158/STJ), sendo ainda aplicáveis as prescrições regimentais e processuais indicadas; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça