EREsp 1825942 - DECISAO

EREsp 1825942 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque são manifestamente inadequados contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º do CPC e do art.266, §4º do Regimento Interno (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; Diário Oficial não é repositório), configurando vício substancial insanável; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME ANDRADE IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissibilidade e não cumprimento dos requisitos do art.1.043, §4º do CPC); majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Honorários Recursais, Jurisprudência E Repositório Oficial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Honorários Recursais Jurisprudência E Repositório Oficial

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANDRADE IZIDORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque são manifestamente inadequados contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º do CPC e do art.266, §4º do Regimento Interno (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; Diário Oficial não é repositório), configurando vício substancial insanável; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissibilidade e não cumprimento dos requisitos do art.1.043, §4º do CPC); majoração de honorários recursais.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual concessão de gratuidade de justiça.