EREsp 1679921 - ACORDAO

EREsp 1679921 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos confrontados foram proferidos em graus de cognição diversos (um acórdão não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ, ao passo que o paradigma apreciou o mérito), sendo vedado o uso dos embargos de divergência para reexaminar matéria fático-probatória ou para aferir suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais razões o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: NAYDE SANTOS MANGUEIRA e outros; Embargante: JOSÉ CARLOS PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 104 Do CDC, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 104 Do CDC Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYDE SANTOS MANGUEIRA e outros

Agravante

JOSÉ CARLOS PEREIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados foram proferidos em graus de cognição distintos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos confrontados foram proferidos em graus de cognição diversos (um acórdão não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ, ao passo que o paradigma apreciou o mérito), sendo vedado o uso dos embargos de divergência para reexaminar matéria fático-probatória ou para aferir suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais razões o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência