EAREsp 1174637 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve julgamento de mérito no recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Por tais razões, deu-se provimento ao agravo interno da São Paulo Previdência para negar provimento ao agravo interno do particular e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: DANIEL DE CARVALHO LEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Pensão Por Morte, Dependência Econômica
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

DANIEL DE CARVALHO LEIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve julgamento de mérito no recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Por tais razões, deu-se provimento ao agravo interno da São Paulo Previdência para negar provimento ao agravo interno do particular e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Agravo interno da São Paulo Previdência - SPREV provido para negar provimento ao agravo interno manejado pelo particular e manter a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.