EREsp 1894746 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicados os dispositivos regimentais que autorizam o indeferimento liminar (art. 21-E, V c/c art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: RUTH AGARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prescrição, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Prescrição Representação Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RUTH AGARI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 regularização da representação processual (procuração)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicados os dispositivos regimentais que autorizam o indeferimento liminar (art. 21-E, V c/c art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.