EAREsp 1554943 - DECISAO

EAREsp 1554943 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial exigindo-se similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e prova técnica do inteiro teor dos paradigmas; a decisão atacada pode ter negado provimento em razão de circunstâncias concretas dos autos, e embargos de divergência não se prestam ao reexame de provas ou à revisão de aplicação de regras técnicas de conhecimento, conforme precedentes e normas processuais aplicáveis (CPC/2015, súmulas do STJ).

Parties
Embargante: PRS Cartonagem Eireli; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não se conhece dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ato Jurídico Perfeito (lindb Art. 6º), Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Multas Por Embargos De Declaração, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Divergência Ato Jurídico Perfeito (lindb Art. 6º) Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Multas Por Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRS Cartonagem Eireli

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Recurso Especial analisar o conceito material do ato jurídico perfeito
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Viabilidade de reconhecimento de embargos de declaração como protelatórios pela mera leitura da peça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial exigindo-se similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e prova técnica do inteiro teor dos paradigmas; a decisão atacada pode ter negado provimento em razão de circunstâncias concretas dos autos, e embargos de divergência não se prestam ao reexame de provas ou à revisão de aplicação de regras técnicas de conhecimento, conforme precedentes e normas processuais aplicáveis (CPC/2015, súmulas do STJ).

Court Disposition

Não se conhece dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se