EAREsp 1666892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando aplicação de regra técnica de admissibilidade que não pode ser objeto de embargos de divergência, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 315/STJ e a revogação do art. 1.043, II, do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação de regra técnica de admissibilidade e impossibilidade de sua impugnação por embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação do art. 1.043, II, do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando aplicação de regra técnica de admissibilidade que não pode ser objeto de embargos de divergência, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 315/STJ e a revogação do art. 1.043, II, do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Embargos de Declaração rejeitados