EAREsp 1134366 - ACORDAO

EAREsp 1134366 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Primeira Seção Decisão Colegiada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito Do ICMS, Atualidade Do Acórdão Paradigma, Similitude Fática, Súmulas 283 E 284 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito Do ICMS Atualidade Do Acórdão Paradigma Similitude Fática Súmulas 283 E 284 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 166 do CTN se aplica nas hipóteses de repetição do indébito do ICMS nas operações de transferências de mercadoria para estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quanto à exigência de atualidade do acórdão paradigma e de similitude fática entre os casos