EREsp 1536078 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os Embargos de Divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidirem as Súmulas 7/STJ e 282/STF, e, segundo o art. 1.043 do CPC/2015, só cabem embargos de divergência quando os acórdãos confrontados forem de mérito (ou quando um, não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Termo Inicial Do Prazo Prescricional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os Embargos de Divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidirem as Súmulas 7/STJ e 282/STF, e, segundo o art. 1.043 do CPC/2015, só cabem embargos de divergência quando os acórdãos confrontados forem de mérito (ou quando um, não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.