EREsp 1851069 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 315/STJ; contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC foi afastada, por não ter havido fixação de honorários nas instâncias de origem nem majoração pelo acórdão recorrido, requisito para aplicar o referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 315/STJ; contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC foi afastada, por não ter havido fixação de honorários nas instâncias de origem nem majoração pelo acórdão recorrido, requisito para aplicar o referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a determinação de majoração dos honorários sucumbenciais imposta pela Presidência do STJ.
  • Mantido o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por incidência da Súmula 315/STJ (decisão quanto ao mérito não tomada pelo acórdão embargado).