EAREsp 1748130 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF), e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por matéria de admissibilidade ou que não analisou o mérito, nem para reexame de regras de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Mauro Gilberto Fantini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Mauro Gilberto Fantini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 315/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF), e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por matéria de admissibilidade ou que não analisou o mérito, nem para reexame de regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se