EREsp 1843150 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência: o acórdão embargado baseou-se na valoração do contexto fático-probatório sem necessidade de reexame de provas, enquanto o acórdão paradigma tratava de situação fática diversa que demandava reexame e incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravante não procedeu ao cotejo analítico entre os julgados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 149 Do Código Penal
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência: o acórdão embargado baseou-se na valoração do contexto fático-probatório sem necessidade de reexame de provas, enquanto o acórdão paradigma tratava de situação fática diversa que demandava reexame e incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravante não procedeu ao cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.