AREsp 552936 - DECISAO

AREsp 552936 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o ponto apontado como dissídio jurisprudencial já havia sido examinado no acórdão recorrido e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e técnica de dosimetria, o que é vedado em Recurso Especial, não havendo dissenso apto a autorizar a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: GOTHARDO LOPES NETTO; Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça; Autor Da Ação Originária (ação Civil Pública): Município de Astorga/PR; Agravante No Acórdão Recorrido (empresa Contratada): CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incorporações Ltda.; Agravante No Acórdão Recorrido (sócio Representante Legal): Francisco Carlos Londero Benetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Improbidade Administrativa, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (7/stj, 283/stf, 315/stj), Cabimento Recursal, Dosimetria De Penalidade Em Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Improbidade Administrativa Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas (7/stj, 283/stf, 315/stj) Cabimento Recursal Dosimetria De Penalidade Em Improbidade Administrativa

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Parties

GOTHARDO LOPES NETTO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Recorrido

Município de Astorga/PR

Autor Da Ação Originária (ação Civil Pública)

CONSTRUHAB - Construtora Civil e Incorporações Ltda.

Agravante No Acórdão Recorrido (empresa Contratada)

Francisco Carlos Londero Benetti

Agravante No Acórdão Recorrido (sócio Representante Legal)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de dissenso jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência (art. 1.043, III, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o ponto apontado como dissídio jurisprudencial já havia sido examinado no acórdão recorrido e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e técnica de dosimetria, o que é vedado em Recurso Especial, não havendo dissenso apto a autorizar a uniformização pretendida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
  • Publique-se