EREsp 1877359 - DECISAO

EREsp 1877359 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência somente são cabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma forem de mérito ou quando, não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Recurso Especial Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material e sua compatibilidade com orientação em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência somente são cabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma forem de mérito ou quando, não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.