EAREsp 1837383 - DECISAO

EAREsp 1837383 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ), fato que impede o conhecimento de embargos de divergência, e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e não juntando os paradigmas e a indicação do repositório autorizado, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Prova De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de saneamento de vício substancial por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ), fato que impede o conhecimento de embargos de divergência, e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e não juntando os paradigmas e a indicação do repositório autorizado, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade