EAREsp 1590865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado as Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não há similitude fático-jurídica com os acórdãos indicados como paradigmas; portanto, os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar regra técnica de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência inadmissíveis
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 315/stj, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Reexame De Fatos E Provas, Análise De Legislação Local
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 315/stj Substituição Tributária +3 more

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Parties

RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Relevância da similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado as Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não há similitude fático-jurídica com os acórdãos indicados como paradigmas; portanto, os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar regra técnica de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência inadmissíveis

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos Embargos de Divergência