EAREsp 1858915 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica à decisão de inadmissão; nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, nessa hipótese não cabem embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica à decisão de inadmissão; nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, nessa hipótese não cabem embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a...