EAREsp 1809344 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento, pois versavam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 cuja apreciação exige análise casuística e individualizada, inexistindo dissídio de teses a ensejar embargos de divergência, conforme jurisprudência pacificada do STJ; ainda, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: MARIA ALICE VIEIRA BURGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão De Decisão, Fundamentação De Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Omissão De Decisão Fundamentação De Acórdão Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE VIEIRA BURGER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade por deficiência de fundamentação do acórdão que mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos
  3. 3 Omissão no julgamento de questões essenciais suscitadas pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento, pois versavam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 cuja apreciação exige análise casuística e individualizada, inexistindo dissídio de teses a ensejar embargos de divergência, conforme jurisprudência pacificada do STJ; ainda, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.