EREsp 1873143 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou hipótese de cabimento dos Embargos de Divergência previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; diante da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se o indeferimento dos embargos e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ASTRA B; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Uniformização De Jurisprudência

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ASTRA B

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou hipótese de cabimento dos Embargos de Divergência previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; diante da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se o indeferimento dos embargos e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência