EAREsp 1310685 - ACORDAO

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Por não terem os insurgentes impugnado especificamente os fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência (ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial e de prequestionamento), aplicou-se a Súmula n.º 182/STJ, de modo que o agravo interno não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIA MONTEIRO IRIARTE; Agravada: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido Em Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTONIA MONTEIRO IRIARTE

Agravante

Operadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido Em Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 dissenso jurisprudencial não demonstrado
  2. 2 falta de prequestionamento sobre abusividade de cláusulas e artigos invocados
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não terem os insurgentes impugnado especificamente os fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência (ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial e de prequestionamento), aplicou-se a Súmula n.º 182/STJ, de modo que o agravo interno não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno