EAREsp 1562442 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão atacado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7), impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, jurisprudência consolidada e princípios de unirrecorribilidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art.1.021§1º CPC e Súmula 182/STJ) corroboram o indeferimento, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO ODLOAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Representação Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Recursal Representação Processual +1 more

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Parties

EDUARDO ODLOAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 315 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão atacado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7), impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, jurisprudência consolidada e princípios de unirrecorribilidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art.1.021§1º CPC e Súmula 182/STJ) corroboram o indeferimento, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.