EAREsp 1462827 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática do relator, não havendo previsão legal ou regimental para tal recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ELIANA PASSARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ELIANA PASSARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática do relator, não havendo previsão legal ou regimental para tal recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.