EAREsp 1701886 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condição objetiva de admissibilidade: a impugnação visava divergência com outro julgamento, mas não havia pronunciamento de órgão colegiado que pudesse servir de paradigma, sendo inadmissível a utilização de decisão monocrática. Em consequência, indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Rol Da ANS, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Embargos De Divergência Rol Da ANS Honorários Recursais

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para admitir embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condição objetiva de admissibilidade: a impugnação visava divergência com outro julgamento, mas não havia pronunciamento de órgão colegiado que pudesse servir de paradigma, sendo inadmissível a utilização de decisão monocrática. Em consequência, indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...