Pet 15050 - DECISAO

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Em face do precedente firmado no EAREsp 1.809.270 pela Corte Especial, que interpretou a Lei n. 11.636/2007 no sentido de que não é necessário o pagamento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal, torna-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos por falta de preparo, havendo julgamento de prejudicialidade do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental prejudicado; decisão de fls. 944/945 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas, Preparo, Interpretação Da Lei N. 11.636/2007, Jurisprudência
Processo Penal Embargos De Divergência Custas Preparo Interpretação Da Lei N. 11.636/2007 Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.636/2007 à luz de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Em face do precedente firmado no EAREsp 1.809.270 pela Corte Especial, que interpretou a Lei n. 11.636/2007 no sentido de que não é necessário o pagamento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal, torna-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos por falta de preparo, havendo julgamento de prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; decisão de fls. 944/945 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 944/945
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental