EAREsp 1817642 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Necessidade de prequestionamento da tese recursal relativa ao art. 85, §2º do CPC
3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial quanto ao art. 67-A da Lei n. 13786/18

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de comprovação de divergência jurisprudencial, sendo incabíveis embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo Regimento
• Determinada a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal