EAREsp 1793982 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ARTHUR FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência (embargos inadmissíveis).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARTHUR FERNANDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação de divergência (juntada do inteiro teor, citação de repositório oficial etc.)
  3. 3 Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência (embargos inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.