EAREsp 1849791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir questões de admissibilidade e o recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CAMARA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMARA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ como regra de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir questões de admissibilidade e o recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental