EAREsp 522859 - DECISAO

EAREsp 522859 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por entender ser necessária a reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática com os acórdãos indicados como paradigmas e foi observada a aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj Súmula 315/stj Tema 880/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando o tribunal de origem não adentra o mérito por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ ao impedimento de embargos de divergência contra decisões que não apreciaram o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por entender ser necessária a reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática com os acórdãos indicados como paradigmas e foi observada a aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se