EAREsp 1567280 - DECISAO

EAREsp 1567280 - DECISAO

Verificado que a parte não recolheu o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC (juntou apenas guia simples) e, portanto, o recurso está em desacordo com a exigência legal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ o recurso foi declarado deserto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: TÊXTIL CANATIBA LTDA; Credor: BANCO DAYCOVAL; Terceiro Garantidor: TAUÁ BIODIESEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos Por Deserção (preparo Insuficiente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por ausência de preparo em dobro.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária Prestada Por Terceiro, Preparo Recursal E Deserção
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Prestada Por Terceiro Preparo Recursal E Deserção

Case Brief

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Parties

TÊXTIL CANATIBA LTDA

Embargante

BANCO DAYCOVAL

Credor

TAUÁ BIODIESEL S.A.

Terceiro Garantidor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos Por Deserção (preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de crédito garantido por terceiro na recuperação judicial
  2. 2 Exigência de preparo em dobro nos embargos de divergência (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Verificado que a parte não recolheu o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC (juntou apenas guia simples) e, portanto, o recurso está em desacordo com a exigência legal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ o recurso foi declarado deserto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por ausência de preparo em dobro.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se. Intimem-se.